Sancionada Lei que garante acessibilidade a PCDs na emissão de documentos

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei que garante acessibilidade a pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em todo o território paulista. Criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a norma garante que essa parcela do público tenha prioridade no atendimento e exige a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais nos órgãos emissores.

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7), a nova Lei estadual teve origem no Projeto de Lei 1297/2023, da deputada Andréa Werner (PSB). Segundo a parlamentar, a legislação busca garantir "o direito à igualdade e dignidade durante atendimento, levando em consideração as diferenças quanto à capacidade de comunicação e interação social e comportamental".

A Lei 18.054/2024 garante, ainda, novos direitos na hora de tirar a foto para os documentos. Além de poderem fornecer as próprias fotografias, as pessoas com deficiência agora também têm a autorização para tirar fotos com objetos de acessibilidade ou apoio emocional. A Lei entra em vigor em 120 dias e o descumprimento poderá acarretar em abertura de processo administrativo contra os responsáveis.