Sem iluminação na rua, mas com cobrança na conta de luz: veja o que diz a Prefeitura de Assis

A Prefeitura de Assis confirmou que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) pode ser cobrada de consumidores mesmo quando não existe iluminação pública instalada nas proximidades do imóvel. O esclarecimento consta de resposta encaminhada à Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 686/2026, de 8 de setembro, em atendimento ao Requerimento nº 681/2026, apresentado pelo vereador Paulo Mattioli Júnior.

O documento também informa que não há estudos ou previsão para ampliar a rede de iluminação até a Chácara Nossa Senhora Aparecida, localizada na Água da Pinga.

O questionamento apresentado pelo vereador buscava esclarecer a base legal para a cobrança da contribuição em imóveis sem iluminação pública instalada e a possibilidade de isenção nesses casos.

Na resposta, a administração municipal informou que a cobrança está respaldada pela Lei Complementar Municipal. Segundo a Prefeitura, o fato gerador da contribuição está relacionado ao consumo de energia elétrica por ligação regular no território municipal. A cobrança é destinada aos consumidores cadastrados nas unidades consumidoras atendidas pela concessionária de energia.

Cobrança não depende de luminária próxima ao imóvel

A Prefeitura esclareceu que a CIP não está condicionada à existência de postes ou luminárias instalados diretamente em frente ou nas proximidades de cada propriedade.

Conforme a resposta oficial, os recursos arrecadados são destinados ao custeio do serviço de iluminação pública, incluindo o consumo de energia elétrica das vias e logradouros, instalação, manutenção, melhorias e expansão da rede municipal.

Dessa forma, a ausência de iluminação nas imediações de um imóvel não representa, por si só, motivo para afastar a cobrança da contribuição.

A legislação municipal, entretanto, prevê hipóteses específicas de isenção, relacionadas ao perfil e à classificação dos consumidores.

Prefeitura não tem previsão de iluminação na Água da Pinga

Outro ponto abordado no requerimento foi a possibilidade de estender a rede de iluminação pública até a Chácara Nossa Senhora Aparecida, localizada na Água da Pinga.

A administração informou que, atualmente, não existe estudo ou programação para executar essa ampliação. Por esse motivo, também não há prazo definido para a instalação do serviço no local.

Segundo a Prefeitura, uma eventual extensão dependeria de avaliação técnica sobre a viabilidade da intervenção, análise de custos, condições da rede existente, necessidade de equipamentos e outros aspectos técnicos e orçamentários.

Quem pode ter isenção da contribuição em Assis

De acordo com a resposta encaminhada à Câmara a Lei Complementar Municipal nº 002/2002 estabelece duas situações de isenção da CIP.

A primeira contempla consumidores da classe residencial com consumo mensal de energia elétrica de até 50 kWh. A segunda abrange consumidores enquadrados na classe rural, independentemente do consumo.

Para o enquadramento rural, a Prefeitura cita os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que incluem unidades destinadas a atividades como agropecuária, aquicultura e pesca, observadas as condições da regulamentação.

A administração ressalta que a inexistência de iluminação pública próxima à propriedade não constitui hipótese automática de isenção. A dispensa da cobrança depende do enquadramento do consumidor nas condições previstas pela legislação aplicável.