SouGov passa a exigir autorização legal para acesso de menores de idade

O acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes ao SouGov.br passou a exigir autorização formal de um responsável legal. Agora, pais, mães, tutores ou curadores deverão estar previamente vinculados ao representado no sistema para liberar o uso da plataforma, que reúne serviços de gestão de pessoas para servidores públicos federais do Executivo civil, ativos, aposentados, pensionistas e anistiados políticos. A medida de acesso implementada na plataforma, neste mês, corrige uma lacuna existente, já que, até então, esse acesso podia ocorrer sem um mecanismo claro de autorização, o que gerava riscos à proteção de dados e à responsabilização legal.

A mudança cria dois perfis dentro do SouGov.br: o de Representante Legal, que autoriza e gerencia o acesso, e o de Representado, que poderá utilizar o sistema dentro de limites definidos. A funcionalidade Representante Legal foi criada justamente para permitir esse controle. Com ela, o responsável autoriza formalmente o uso do SouGov.br por pensionistas crianças, adolescentes e demais pessoas legalmente incapazes sob sua responsabilidade. A medida reforça a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as diretrizes do ECA Digital .

Para o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso, a iniciativa responde a um contexto mais amplo de transformação digital no setor público. “A criação desses perfis reforça o compromisso do governo com a proteção de dados e com a oferta de serviços digitais mais seguros e responsáveis. Estamos alinhando o SouGov às melhores práticas e à legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirma.

Segundo a coordenadora de Segurança da Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), Patrícia Kavalco , a medida representa avanço importante na governança digital. “A funcionalidade estabelece novo padrão de segurança ao garantir que o acesso de públicos vulneráveis ocorra de forma supervisionada, com consentimento explícito e rastreabilidade das ações. Isso fortalece a proteção de dados e reduz riscos associados ao uso indevido do sistema”, explica Patrícia.

Como funciona na prática

Para liberar o acesso, o responsável legal deve entrar no SouGov.br com sua própria conta do GOV.BR nível prata ou ouro, e aceitar o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade. Esse passo formaliza automaticamente a autorização e registra o vínculo no sistema.

Se o representado tentar acessar a conta antes dessa autorização, o sistema exibirá um aviso informando que é necessário o consentimento do responsável. Depois do aceite, o acesso é liberado, mas com limites claros:

• o representante legal pode consultar e editar informações;

• o representado pode apenas consultar dados.

Para acessar o sistema, o representado também precisa ter uma conta GOV.BR nível prata ou ouro. No caso do nível Prata, é necessário possuir a Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Com a nova regra, algumas funcionalidades não estarão disponíveis para esses perfis, como, por exemplo, a contratação de empréstimo consignado e a Prova de Vida digital. Além disso, o responsável legal pode acompanhar o uso da conta e até revogar a autorização a qualquer momento. Se isso acontecer, o acesso é suspenso automaticamente.

A funcionalidade foi desenvolvida com a colaboração das equipes da Diretoria de Governança e Inteligência de Dados ( Digid /SGP) e da Diretoria de Soluções Digitais ( Desin /SGP), em um esforço conjunto para fortalecer a segurança, a transparência e a confiabilidade dos serviços digitais de gestão de pessoas.