SP publica lista de escolas que podem aderir ao modelo cívico-militar

Apesar das polêmicas, o Diário Oficial de São Paulo publicou na terça-feira (15) uma nova lista com 35 escolas estaduais aprovadas, na segunda rodada de consultas, para aderirem ao modelo cívico-militar. 

A lista inclui uma escola na capital, quatro na região metropolitana e duas no litoral. As demais instituições estão localizadas no interior do estado.

A seleção final das escolas que participarão do Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado de São Paulo será anunciada no dia 25 de abril, após a conclusão das três rodadas de consulta pública. Segundo o governo estadual, os investimentos nessas escolas serão equivalentes aos das unidades de ensino regulares.

Controvérsias e críticas

O modelo cívico-militar vem sendo alvo de críticas desde que foi proposto. Mesmo assim, o governador Tarcísio de Freitas segue defendendo sua implementação e nega que o projeto tenha motivações ideológicas.

A Secretaria Estadual da Educação afirma que os militares não irão atuar em sala de aula, nem substituir professores ou funcionários da educação. Segundo a pasta, sua atuação será restrita ao acolhimento dos alunos na entrada e saída dos turnos, durante os intervalos e em atividades extracurriculares. Também colaborarão com ações como a busca ativa de estudantes.

O modelo paulista se baseia em uma proposta adotada durante o governo de Jair Bolsonaro, na qual militares tinham papel na gestão escolar. Contudo, ao assumir a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva revogou essa política por meio de decreto.

Na época, a revogação foi apoiada por organizações como o movimento Todos Pela Educação, que considerou o modelo militarizado inadequado e excludente. Para o grupo, esse tipo de escola deveria se restringir às Forças Armadas, voltadas a jovens que desejam seguir carreira militar e com educadores formados especificamente para essa função.

“O programa desviava o foco das prioridades da educação pública e representava um uso inadequado de recursos e esforços. A atual gestão do MEC acertou ao encerrar o projeto, respeitando a autonomia dos estados e evitando prejuízos aos alunos já matriculados”, defendeu a entidade.

Legalidade questionada

Apesar do fim do programa federal, o governo paulista tem insistido em manter o modelo, o que tem provocado reações jurídicas. Em 2023, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou parecer à Procuradoria-Geral da República afirmando que o modelo proposto pelo governo Tarcísio não encontra respaldo na Constituição nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O documento sustenta que a proposta contraria princípios fundamentais como a liberdade de pensamento, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática das escolas.

Segundo o subprocurador-geral da República Nicolao Dino Neto, o projeto pode representar uma ameaça à formação livre e crítica de crianças e adolescentes, impondo modelos de comportamento e visão de mundo de forma unilateral. “Há riscos ao pleno desenvolvimento da personalidade dos estudantes, além de possível violação de direitos como a liberdade de expressão, de consciência e de intimidade”, destacou.

Também no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao modelo, defendendo sua inconstitucionalidade. A AGU argumenta que os estados não podem criar um novo modelo educacional que não esteja previsto na LDB e reforça que a Constituição não autoriza militares a exercer funções de ensino ou apoio em escolas civis.

“Mesmo na condição de apoio, a atuação de militares da reserva em escolas públicas não encontra respaldo no sistema educacional brasileiro nem é compatível com a finalidade constitucional das instituições militares”, conclui o documento.

Preocupação internacional

A adoção do modelo também despertou atenção internacional. Em visita recente ao Brasil, entre os dias 30 de março e 7 de abril, o relator especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime, demonstrou preocupação com a militarização do ensino.

Segundo ele, foi informado de que, durante o governo anterior, algumas escolas públicas e privadas passaram a ser geridas por militares, com imposição de práticas e até aulas com viés militar, o que configura uma preocupante interferência nesse espaço civil. Embora o programa tenha sido encerrado pela atual gestão federal, Duhaime destacou que muitas dessas escolas não voltaram ao modelo de gestão anterior.