Tarcísio sanciona cinco novas leis em São Paulo, incluindo recarga para carros elétricos em condomínios

O governador Tarcísio de Freitas sancionou cinco novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Entre elas está a Lei 18.043/2026, que garante ao condômino o direito de instalar, por conta própria, estações individuais de recarga para carros elétricos em vagas privativas de prédios residenciais e comerciais.

A norma determina que a instalação deve seguir regras técnicas e de segurança. Os condomínios podem estabelecer padrões e responsabilizações por consumo de energia ou eventuais danos, mas não poderão proibir a instalação sem justificativa técnica. Além disso, novos empreendimentos imobiliários deverão prever capacidade elétrica mínima para suportar pontos de recarga.

Outra legislação sancionada foi a Lei 18.399/2026, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A certificação reconhece empresas que abonem faltas de funcionários para acompanhamento de filhos em consultas médicas, exames, internações ou reuniões escolares. A medida tem caráter de incentivo e não altera regras trabalhistas federais.

Também foi criada a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer, por meio da Lei 18.402/2026. A norma estabelece diretrizes como universalização da atenção oncológica, redução das desigualdades regionais e prioridade de atendimento para crianças, idosos e pessoas com deficiência, além de assegurar maior agilidade em processos ligados à saúde.

Completam o pacote duas leis que instituem o Selo Cidade Mulher Paulista, destinado a municípios com destaque em políticas para mulheres, e reconhecem a música eletrônica como patrimônio cultural imaterial do estado.