Trocar de fornecedor de energia não significa trocar de distribuidora; entenda a mudança

A abertura do Mercado Livre de Energia para consumidores de baixa tensão começa a ganhar uma dimensão mais concreta: a partir de novembro de 2027, pequenos comércios e empresas industriais poderão escolher de quem comprar a energia elétrica. Para as residências, essa possibilidade está prevista para novembro de 2028.

Além da possibilidade de escolher um fornecedor, a mudança cria uma nova dinâmica para a conta de luz. O consumidor continuará conectado à mesma rede e atendido pela distribuidora de sua região em questões como manutenção, conexão e interrupções. O que passa a ser negociável é a compra da energia propriamente dita.

Isso significa que ninguém precisará trocar fiação ou fazer obras no imóvel para participar do mercado. Segundo Roberto Uebel, economista e professor de Geografia da EAD UniCesumar, a transformação é essencialmente comercial e contratual: a infraestrutura permanece sob responsabilidade da concessionária, enquanto diferentes empresas poderão disputar o fornecimento da energia.

A conta continuará tendo uma parte que não pode ser negociada

Um dos pontos que ganha importância nesta nova etapa é entender quanto da fatura realmente poderá ser objeto de negociação. Mesmo no mercado livre, continuarão existindo custos regulados relacionados ao uso da rede, transmissão e encargos obrigatórios.

A fatura deverá deixar mais evidente essa separação. De um lado estará o valor pago à distribuidora pelo uso da infraestrutura física, o chamado “fio”. Do outro, estará a energia adquirida da comercializadora escolhida pelo consumidor.

Por isso, uma oferta de energia mais barata não significa necessariamente uma redução equivalente na conta final. “Como apenas parte da conta se torna efetivamente negociável, uma redução expressiva no preço da energia não corresponde necessariamente à mesma redução percentual na conta final”, explica Uebel.

Para pequenos negócios e, posteriormente, residências, a contratação deverá ocorrer principalmente por meio de comercializadoras varejistas, responsáveis por representar o consumidor e administrar as obrigações relacionadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Escolher fornecedor exigirá comparar mais do que o preço do kWh

A novidade também colocará o consumidor diante de contratos que hoje não fazem parte da rotina da maioria das famílias e pequenos empresários. Antes de trocar de fornecedor, será necessário comparar não apenas o preço anunciado do quilowatt-hora (kWh), mas as condições completas da oferta.

Prazo do contrato, critérios e periodicidade dos reajustes, limites relacionados à variação de consumo, renovação automática, multas por cancelamento, taxas de gestão e eventuais garantias financeiras podem alterar significativamente o custo efetivo.

Esse cuidado será especialmente importante diante de promoções de entrada. Uma tarifa inicialmente menor pode estar acompanhada de indexadores, cobranças administrativas ou condições de saída que diminuam a vantagem ao longo do contrato.

Liberdade de escolha chega primeiro às empresas

Pelo cronograma previsto na regulamentação da Lei nº 15.269, pequenos comércios e empresas industriais entram nessa nova etapa até novembro de 2027. Para os consumidores residenciais, a abertura está prevista para ocorrer até novembro de 2028.

A mudança, portanto, não representa o fim das distribuidoras nem uma troca da rede elétrica que atende cada endereço. O que deixa de ser obrigatório é comprar a própria energia da concessionária regional.

A fiscalização também será dividida. A Aneel ficará responsável pela regulação e pelas sanções administrativas aos agentes, enquanto a CCEE atuará no monitoramento operacional e na liquidação financeira. Procons e Senacon terão atuação relacionada à proteção dos consumidores contra abusos contratuais e práticas comerciais enganosas.

Com a abertura se aproximando, a próxima discussão para consumidores deixa de ser apenas “quando poderei escolher?” e passa a ser “como saber se vale a pena trocar?”. A resposta dependerá das ofertas disponíveis, da parcela efetivamente negociável da conta e, principalmente, das condições previstas em cada contrato.