Turismo de aventura tem regras estabelecidas; falta fiscalização

A morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues, de 21 anos, durante a prática de rope jump em uma ponte desativada em Limeira (SP), trouxe à tona questionamentos sobre a segurança das atividades de turismo de aventura no Brasil e sobre como identificar empresas que atuam de forma regular nesse segmento.

Um dos principais instrumentos de controle é o Cadastur, sistema do Ministério do Turismo que reúne os prestadores de serviços turísticos do país. O cadastro é obrigatório para empresas que oferecem atividades de aventura e exige o cumprimento de requisitos legais, fiscais e operacionais. Por meio do site do Cadastur, qualquer pessoa pode verificar a situação da empresa utilizando o número do CNPJ ou o nome do estabelecimento.

Além disso, desde 2010, o Decreto nº 7.381 determina que empresas do setor adotem um sistema de gestão de segurança baseado na norma NBR ISO 21101, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A exigência prevê procedimentos documentados, inspeção de equipamentos, capacitação das equipes e planos de emergência para reduzir riscos durante as atividades.

Segundo representantes do setor, os consumidores devem buscar informações sobre o cumprimento dessas normas antes de contratar o serviço. A ausência de respostas claras sobre protocolos de segurança ou certificações pode indicar falta de profissionalização.

Outro sinal de atenção está na formalização da empresa. Prestadores que não possuem CNPJ geralmente não emitem nota fiscal nem firmam contratos de prestação de serviços, o que pode representar menor estrutura operacional e ausência de garantias ao consumidor.

A ABNT também mantém referências técnicas para o segmento, com mais de 50 normas voltadas ao turismo de aventura, sendo 27 delas reconhecidas internacionalmente pela ISO. Essas diretrizes servem de base para empresas, órgãos públicos e usuários que desejam avaliar a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos.

Especialistas apontam que a informalidade ainda é um desafio no setor. A percepção de que atividades como rapel, tirolesa e trilhas são simples e podem ser realizadas sem qualificação adequada contribui para a contratação de serviços mais baratos, muitas vezes sem os padrões necessários de segurança.

A atuação regular exige investimentos em equipamentos certificados, manutenção periódica, seguros, treinamentos e qualificação profissional, fatores que aumentam os custos operacionais. Empresas informais, por não seguirem essas exigências, conseguem oferecer preços menores e acabam atraindo parte dos consumidores.

O poder público também desempenha papel importante na fiscalização. Enquanto o governo federal estabelece as normas gerais, estados e municípios podem criar mecanismos para garantir o cumprimento das regras. Algumas cidades, por exemplo, exigem a inscrição no Cadastur como condição para a concessão de alvarás de funcionamento.

Representantes municipalistas defendem que os municípios participem do planejamento e da gestão dos atrativos turísticos locais, além do licenciamento das atividades sob sua responsabilidade. Também destacam a importância de políticas públicas voltadas à formalização das empresas, à qualificação dos profissionais e ao fortalecimento da governança do turismo de aventura.

Para especialistas, a ampliação da fiscalização, o combate à informalidade e a adoção de padrões técnicos de segurança são medidas fundamentais para reduzir riscos e garantir que a prática do turismo de aventura ocorra de forma mais segura para os participantes.