Vai abrir no feriado? ACIA orienta lojistas sobre regras e prazos em Assis

A Associação Comercial e Industrial de Assis (ACIA) emitiu um alerta aos lojistas do município sobre as regras para funcionamento no feriado de Tiradentes, celebrado em 21 de abril. De acordo com a entidade, as empresas que desejarem abrir devem seguir exigências legais previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, incluindo a obrigatoriedade de solicitar o Certificado de Abertura em Feriados.

Segundo a orientação, o funcionamento está permitido das 9h às 15h, desde que o estabelecimento esteja devidamente regularizado. A medida visa garantir o cumprimento das normas trabalhistas e evitar penalidades durante a fiscalização.

A exigência do certificado está prevista na cláusula 7ª da Convenção Coletiva vigente, que regula o funcionamento do comércio em datas específicas. A ACIA reforça que, mesmo na ausência de uma nova convenção assinada, as regras atuais continuam válidas, conforme determina o artigo 614, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A entidade destaca que o objetivo da norma é assegurar condições legais tanto para empregadores quanto para trabalhadores, evitando irregularidades e garantindo a organização do setor durante o feriado.

Os lojistas interessados em abrir no feriado devem solicitar o certificado com antecedência, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos. O pedido deve ser feito diretamente junto ao Sincovama, entidade responsável pelo processo.

A solicitação pode ser realizada por meio do formulário online disponibilizado neste link.

A recomendação é que os empresários se organizem previamente para garantir o funcionamento regular de seus estabelecimentos no dia 21 de abril.