Vigilância Sanitária aplica 10 multas e emite 3 advertências em Assis; autuações estão no Diário Oficial

A Prefeitura de Assis publicou, na edição de segunda-feira (27) do Diário Oficial do Município, uma série de atos relacionados às fiscalizações realizadas pela Vigilância Sanitária. Ao todo, foram divulgados 10 Autos de Imposição de Penalidade (multas) e 3 Autos de Infração, correspondentes a advertências que podem resultar em sanções administrativas caso as irregularidades não sejam regularizadas.

Os documentos são resultado de ações de fiscalização conduzidas pela Secretaria Municipal da Saúde e abrangem diferentes tipos de situações previstas na legislação sanitária municipal e estadual.

Autuações envolvem imóveis, empresas e estabelecimentos

Entre os casos publicados estão autuações relacionadas à falta de conservação de imóveis, com situações que podem favorecer a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya, zika e febre amarela urbana.

Também constam infrações envolvendo estabelecimentos comerciais, empresas e outras atividades sujeitas à fiscalização sanitária.

Os autos publicados descrevem as irregularidades verificadas pelos fiscais e fazem referência aos dispositivos da legislação municipal e da Lei Estadual nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), utilizada como base para a aplicação das medidas administrativas.

Multas são aplicadas após processo administrativo

Os Autos de Infração registram oficialmente a irregularidade encontrada durante a fiscalização e garantem ao responsável o direito à apresentação de defesa dentro dos prazos previstos na legislação.

Já os Autos de Imposição de Penalidade formalizam a aplicação da sanção administrativa após o andamento do procedimento correspondente, podendo incluir advertência, multa ou outras medidas previstas no Código Sanitário.

Entre os documentos publicados nesta edição do Diário Oficial há penalidades de multa decorrentes de infrações sanitárias anteriormente constatadas pelos agentes da Vigilância Sanitária.

Combate à dengue está entre os motivos das autuações

Parte das autuações publicadas está relacionada ao abandono de imóveis e à presença de condições favoráveis ao desenvolvimento de criadouros do mosquito Aedes aegypti.

A legislação determina que proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis mantenham os terrenos limpos e livres de materiais que possam acumular água, reduzindo os riscos à saúde pública.

Além das ações educativas, a Vigilância Sanitária pode aplicar medidas administrativas quando as irregularidades persistem ou colocam em risco a população.

Publicação garante transparência aos atos administrativos

A divulgação dos autos no Diário Oficial faz parte do procedimento administrativo adotado pelo município e assegura publicidade aos atos praticados pela administração pública.

Os responsáveis autuados podem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.