Regras Cupons

Termos e Condições Gerais de Uso - Cupons

Plataforma de Cupons Âncora 1

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso, a navegação, a aquisição e a utilização de vouchers, cupons, ofertas promocionais e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma de cupons Âncora1, acessível por meio do domínio próprio [ancora1.com] e/ou por outros canais digitais vinculados ao Âncora1.

Ao acessar a plataforma, realizar cadastro, adquirir voucher, utilizar cupom, consultar ofertas ou interagir com qualquer funcionalidade disponibilizada, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições Gerais, obrigando-se a cumpri-los em sua totalidade.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá se abster de utilizar a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para fins destes Termos, considera-se:

Âncora1: empresa responsável pela manutenção, organização, divulgação e administração da plataforma digital de cupons, atuando como canal de divulgação, intermediação comercial e disponibilização de ofertas promocionais de estabelecimentos parceiros.

Plataforma: ambiente digital mantido pelo Âncora1, acessível pelo site ancora1.com e demais canais vinculados, destinado à divulgação, comercialização e organização de vouchers, cupons e ofertas promocionais.
Usuário ou consumidor: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma, consulta ofertas, realiza cadastro, adquire vouchers ou utiliza qualquer funcionalidade disponibilizada.

Estabelecimento parceiro: pessoa física ou jurídica, empresa, profissional liberal, prestador de serviço, comerciante ou fornecedor que disponibiliza produtos, serviços, experiências ou benefícios promocionais por meio da plataforma.

Voucher ou cupom: documento digital, código, comprovante eletrônico ou mecanismo equivalente disponibilizado ao usuário após a confirmação do pagamento, que permite a fruição da oferta adquirida, nos termos e limites definidos na respectiva página da oferta.

Oferta: promoção, desconto, pacote, serviço, produto, experiência ou benefício divulgado na plataforma, com condições próprias de validade, utilização, disponibilidade, preço, quantidade e restrições.

2. APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. A plataforma de cupons Âncora1 tem por finalidade conectar consumidores e estabelecimentos parceiros da cidade de Assis/SP e região, por meio da divulgação e comercialização de ofertas promocionais, vouchers, cupons de desconto e oportunidades comerciais.

2.2. O Âncora1 atua como ambiente digital de divulgação, aproximação e intermediação comercial, funcionando como vitrine virtual, portal de ofertas, canal publicitário, catálogo promocional e instrumento de conexão entre usuários e estabelecimentos parceiros.

2.3. A atuação do Âncora1 não se confunde com a atividade econômica, técnica, operacional ou profissional desenvolvida pelos estabelecimentos parceiros. O Âncora1 não executa diretamente os serviços ofertados, não fabrica, manipula, entrega ou fornece diretamente os produtos anunciados, nem possui controle sobre a agenda, estoque, equipe, estrutura, qualidade técnica, conduta profissional ou capacidade operacional dos estabelecimentos parceiros.

2.4. Ao adquirir um voucher, o usuário reconhece que a execução do serviço, a entrega do produto, o atendimento, a qualidade técnica, a disponibilidade operacional e o cumprimento material da oferta são de responsabilidade do respectivo estabelecimento parceiro, observadas as regras específicas da oferta adquirida.

3. NATUREZA DA ATUAÇÃO DO ÂNCORA1

3.1. O Âncora1 atua como intermediador, divulgador e organizador de ofertas promocionais, disponibilizando ambiente digital para que estabelecimentos parceiros apresentem seus produtos e serviços aos usuários.

3.2. A plataforma não substitui, não integra e não administra a atividade empresarial dos estabelecimentos parceiros.

3.3. O Âncora1 não possui ingerência direta sobre a prestação dos serviços, o fornecimento dos produtos, o controle de estoque, a definição de agenda, a gestão de funcionários, a condução do atendimento presencial ou remoto, nem sobre a execução técnica da atividade oferecida.

3.4. A inclusão de uma oferta na plataforma pressupõe a boa-fé, a regularidade e a confiabilidade das informações fornecidas pelo estabelecimento parceiro, o qual declara ser apto e responsável por cumprir integralmente as condições anunciadas.

3.5. O Âncora1 poderá realizar curadoria, organização visual, revisão formal, padronização de informações e divulgação das ofertas, mas tal atuação não implica assunção de responsabilidade pela execução do serviço ou fornecimento do produto pelo estabelecimento parceiro.

3.6. O usuário compreende que eventual falha, defeito, vício, indisponibilidade, mau atendimento, atraso, divergência operacional ou insatisfação relacionada ao produto ou serviço ofertado deverá ser tratada diretamente com o estabelecimento parceiro responsável, sem prejuízo de o Âncora1 poder auxiliar na comunicação entre as partes, quando possível e conveniente.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

4.1. A utilização da plataforma implica aceitação integral destes Termos e Condições Gerais, bem como das regras específicas constantes em cada oferta.

4.2. Ao concluir uma compra, o usuário declara que:

a) leu e compreendeu estes Termos;
b) verificou as condições específicas da oferta adquirida;
c) está ciente do prazo de validade do voucher;
d) compreende as restrições, limitações e condições de uso aplicáveis;
e) reconhece a responsabilidade do estabelecimento parceiro pela execução do produto ou serviço;
f) compromete-se a utilizar o voucher de acordo com as regras informadas.

4.3. O Âncora1 poderá atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.

4.4. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente a versão vigente.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

5.1. Para realizar compras ou utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá ser solicitado a preencher cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, entre outras:

a) nome completo;
b) CPF ou CNPJ, quando aplicável;
c) endereço de e-mail;
d) número de telefone;
e) dados necessários à identificação da compra, emissão de comprovantes, prevenção a fraudes e atendimento ao usuário.

5.2. O cadastro é pessoal, individual e intransferível. O usuário compromete-se a não fornecer dados falsos, incompletos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização.

5.3. O usuário é integralmente responsável:

a) pela veracidade das informações fornecidas;
b) pela atualização de seus dados cadastrais;
c) pela guarda de login, senha, códigos de acesso ou mecanismos equivalentes, quando aplicáveis;
d) por todas as atividades realizadas em sua conta.

5.4. O Âncora1 poderá suspender, bloquear ou cancelar cadastros, compras ou acessos em caso de suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, comportamento abusivo ou prática incompatível com a legislação vigente, a boa-fé, a ética e a segurança da plataforma.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

6.1. O Âncora1 respeita a privacidade dos usuários e realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, com o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

6.2. Os dados pessoais fornecidos pelo usuário poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

a) realização de cadastro na plataforma;
b) identificação do usuário e validação da compra;
c) processamento de pedidos e liberação de vouchers;
d) comunicação sobre compras, ofertas, validade de vouchers e atendimento;
e) prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
f) cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis;
g) exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
h) melhoria da experiência do usuário e funcionamento da plataforma;
i) envio de comunicações promocionais, quando cabível e respeitadas as preferências do usuário.

6.3. O Âncora1 adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza de sua atividade para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida ou tratamento inadequado.

6.4. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

a) intermediadores de pagamento;
b) empresas de tecnologia, hospedagem, segurança e suporte operacional;
c) estabelecimentos parceiros, estritamente na medida necessária para validação e cumprimento da oferta;
d) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
e) prestadores de serviços contratados para viabilizar o funcionamento da plataforma.

6.5. O Âncora1 não comercializa dados pessoais dos usuários. O tratamento será realizado apenas de acordo com bases legais aplicáveis, tais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, exercício regular de direitos e consentimento, quando necessário.

6.7. O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá solicitar, nos termos da LGPD:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) portabilidade, quando aplicável;
f) informação sobre compartilhamento de dados;
g) revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
h) eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.

6.8. As solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento do Âncora1.

7. FUNCIONAMENTO DAS OFERTAS E DOS VOUCHERS

7.1. Cada oferta disponibilizada na plataforma possuirá regras específicas, as quais estarão descritas na respectiva página da oferta, podendo incluir, entre outras informações:

a) descrição do produto ou serviço;
b) estabelecimento parceiro responsável;
c) valor promocional;
d) prazo de validade;
e) dias e horários de utilização;
f) necessidade de agendamento prévio;
g) limitações de estoque ou agenda;
h) restrições de uso;
i) quantidade máxima por usuário;
j) condições de transferência, quando permitida;
k) itens inclusos e não inclusos;
l) regras especiais para feriados, datas comemorativas ou períodos de alta demanda.

7.2. Ao concluir a compra, o usuário declara ciência e concordância com todas as condições específicas da oferta adquirida.

7.3. O voucher será disponibilizado ao usuário somente após a confirmação do pagamento.

7.4. O voucher não constitui, por si só, comprovante fiscal ou recibo de pagamento emitido pelo estabelecimento parceiro, servindo como instrumento de identificação da oferta adquirida e autorização de fruição nas condições contratadas.

7.5. Para utilização do voucher, o usuário deverá apresentá-lo ao estabelecimento parceiro, em meio digital ou impresso, conforme as regras de cada oferta.

7.6. Cada voucher possui prazo determinado de validade. Após o vencimento, o voucher perde automaticamente sua eficácia, não gerando direito a reembolso, crédito, substituição, compensação ou prorrogação automática, salvo disposição expressa em sentido diverso ou exigência legal aplicável.

7.7. É de responsabilidade exclusiva do usuário observar o prazo de validade e as condições de utilização do voucher adquirido.

8. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS VOUCHERS

8.1. Salvo disposição expressa em sentido diverso na página da oferta, aplicam-se as seguintes regras gerais:

a) o voucher deverá ser utilizado em uma única visita ou oportunidade;
b) não haverá devolução de valores, troco ou crédito residual em caso de utilização parcial;
c) o voucher não é cumulativo com outras promoções, descontos, convênios ou benefícios;
d) o voucher é pessoal e poderá ser transferido apenas quando a oferta assim permitir;
e) o usuário deverá respeitar as políticas internas do estabelecimento parceiro;
f) o atendimento ocorrerá conforme capacidade, estoque, agenda e disponibilidade do estabelecimento parceiro;
g) produtos e serviços estão sujeitos a limitação de quantidade, horário, equipe, insumos, agenda e estrutura operacional;
h) eventual necessidade de agendamento deverá ser observada diretamente pelo usuário junto ao estabelecimento parceiro;
i) o não comparecimento, atraso, cancelamento fora do prazo ou descumprimento de regras do estabelecimento poderá implicar perda do direito de utilização, conforme política da oferta ou do parceiro.

8.2. A disponibilidade de agenda, estoque, equipe, produto, horário, insumo ou estrutura operacional é de responsabilidade do estabelecimento parceiro, não cabendo ao Âncora1 administrar ou garantir tais condições.

8.3. O Âncora1 atua como canal de divulgação e intermediação da oferta, não possuindo controle direto sobre a administração interna do estabelecimento parceiro.

9. PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DO VOUCHER

9.1. Os pagamentos realizados na plataforma poderão ser processados por intermediadores de pagamento, tais como Mercado Pago ou outros fornecedores equivalentes, com o objetivo de conferir maior segurança às transações realizadas entre usuários, plataforma e estabelecimentos parceiros.

9.2. As formas de pagamento disponíveis poderão variar conforme a operação, a tecnologia utilizada, o intermediador contratado e as condições comerciais vigentes no momento da compra.

9.3. Compras realizadas por boleto bancário, quando disponíveis, poderão levar até 72 horas úteis para confirmação, ou outro prazo informado pelo respectivo intermediador de pagamento.

9.4. O voucher será liberado somente após a confirmação efetiva do pagamento.

9.5. O não pagamento do boleto até a data de vencimento, a recusa da transação, o cancelamento pelo intermediador, a suspeita de fraude ou a inconsistência nos dados informados poderão resultar no cancelamento automático da compra.

9.6. O Âncora1 não se responsabiliza por instabilidades, recusas, bloqueios, indisponibilidades, prazos de compensação, análises antifraude, chargebacks, estornos ou falhas exclusivamente atribuíveis ao intermediador de pagamento, à instituição financeira, à operadora de cartão ou a terceiros envolvidos na transação.

11. RESPONSABILIDADES DO ÂNCORA1

11.1. O Âncora1 é responsável pela manutenção, organização e funcionamento da plataforma dentro dos limites técnicos, operacionais e jurídicos de sua atividade.

11.2. Sem prejuízo de seus deveres legais, o Âncora1 não se responsabiliza por:

a) execução direta dos serviços ofertados pelos estabelecimentos parceiros;
b) fabricação, preparo, entrega, estoque ou qualidade dos produtos anunciados;
c) agenda, capacidade de atendimento, disponibilidade de horários ou organização interna dos estabelecimentos parceiros;
d) conduta, omissão, atraso, negligência, imperícia ou imprudência dos estabelecimentos parceiros;
e) informações técnicas, comerciais ou operacionais fornecidas diretamente pelos estabelecimentos parceiros;
f) indisponibilidade temporária de ofertas por encerramento, limitação de quantidade ou decisão do estabelecimento parceiro;
g) danos decorrentes da relação direta entre usuário e estabelecimento parceiro;
h) falhas de terceiros, incluindo intermediadores de pagamento, instituições financeiras, provedores de internet, serviços de hospedagem ou sistemas externos;
i) uso indevido do voucher pelo usuário ou por terceiros;
j) descumprimento, pelo usuário, das regras específicas da oferta.

11.3. O Âncora1 compromete-se a prezar pela boa-fé, transparência, clareza das informações disponibilizadas na plataforma e boa comunicação com usuários e parceiros, dentro dos limites de sua atuação como portal de divulgação e intermediação.

12. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO

12.1. O estabelecimento parceiro é o único e integral responsável por:

a) cumprir a oferta nos termos anunciados;
b) prestar o serviço ou fornecer o produto com qualidade, segurança e adequação;
c) manter agenda, equipe, estoque, insumos e estrutura compatíveis com a oferta divulgada;
d) atender o usuário com urbanidade, boa-fé e respeito;
e) observar normas consumeristas, sanitárias, fiscais, trabalhistas, profissionais, regulatórias e administrativas aplicáveis à sua atividade;
f) emitir documentos fiscais, quando legalmente exigidos;
g) prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas ao Âncora1 e aos usuários;
h) responder por reclamações, vícios, defeitos, danos, acidentes, falhas ou descumprimentos relacionados à execução do produto ou serviço ofertado;
i) manter autorizações, licenças, alvarás, registros profissionais e demais requisitos necessários ao exercício regular de sua atividade.

12.2. O estabelecimento parceiro declara possuir capacidade técnica, operacional, jurídica e comercial para cumprir as ofertas disponibilizadas na plataforma.

13. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

13.1. O usuário é responsável por:

a) ler integralmente estes Termos e as regras específicas da oferta antes da compra;
b) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
c) utilizar o voucher dentro do prazo de validade;
d) observar dias, horários, necessidade de agendamento, restrições e condições da oferta;
e) apresentar o voucher corretamente ao estabelecimento parceiro;
f) respeitar as políticas internas do estabelecimento parceiro;
g) não praticar fraude, tentativa de fraude, revenda indevida, adulteração ou uso abusivo de vouchers;
h) não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou contrários à boa-fé;
i) manter conduta respeitosa perante o Âncora1, seus colaboradores, parceiros e demais usuários.

13.2. O uso indevido da plataforma poderá ensejar suspensão de acesso, cancelamento de cadastro, invalidação de vouchers, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

14. LIMITAÇÕES IMPORTANTES DAS OFERTAS

14.1. As imagens, fotografias, ilustrações e materiais gráficos utilizados nas ofertas podem ser meramente ilustrativos, podendo haver variações de apresentação, composição, embalagem, aparência, montagem, decoração, disponibilidade ou execução do produto ou serviço.

14.2. Taxas adicionais, tais como couvert, taxa de serviço, acréscimos, adicionais, deslocamento, embalagens, bebidas, complementos, upgrades, itens opcionais ou serviços extras, poderão não estar incluídas no valor do voucher, conforme regra específica de cada oferta.

14.3. Datas comemorativas, feriados, vésperas de feriados, períodos promocionais, alta demanda, eventos especiais e horários de pico poderão estar sujeitos a regras próprias, restrições ou indisponibilidade, conforme informado na oferta ou pelo estabelecimento parceiro.

14.4. Recomenda-se que o usuário entre em contato previamente com o estabelecimento parceiro para confirmar disponibilidade, necessidade de agendamento, horários de funcionamento e demais condições práticas de utilização do voucher.

15. DISPONIBILIDADE, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO DE OFERTAS

15.1. As ofertas disponibilizadas na plataforma poderão ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, inclusive por limitação de estoque, agenda, quantidade, prazo promocional, decisão comercial do estabelecimento parceiro ou necessidade operacional da plataforma.

15.2. Valores, condições, descrições, prazos, quantidades e regras promocionais poderão sofrer alterações antes da conclusão da compra.

15.3. As condições aplicáveis ao usuário serão aquelas vigentes no momento da conclusão da compra e confirmação do pagamento, observadas as regras específicas do voucher adquirido.

15.4. O Âncora1 não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou ilimitada de qualquer oferta.

16. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

16.1. O Âncora1 empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, o acesso poderá ser temporariamente interrompido, suspenso ou limitado em razão de:

a) manutenção preventiva ou corretiva;
b) atualizações técnicas;
c) falhas de conexão, hospedagem, servidores ou serviços de terceiros;
d) caso fortuito ou força maior;
e) ataques cibernéticos, instabilidades ou incidentes de segurança;
f) exigências legais, regulatórias ou administrativas.

16.2. O Âncora1 não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou permanentemente disponível da plataforma, mas adotará medidas compatíveis para restabelecer a operação quando possível.

17. CONDUTAS PROIBIDAS

17.1. É vedado ao usuário:

a) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
b) fornecer dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
c) tentar acessar áreas restritas da plataforma sem permissão;
d) praticar engenharia reversa, invasão, raspagem indevida de dados, cópia automatizada ou extração não autorizada de conteúdo;
e) adulterar, reproduzir, revender, duplicar ou falsificar vouchers;
f) utilizar a plataforma de modo que possa comprometer sua segurança, integridade ou funcionamento;
g) ofender, ameaçar, constranger ou desrespeitar colaboradores, parceiros ou demais usuários;
h) praticar condutas contrárias à legislação brasileira, à boa-fé, à ética, aos bons costumes e à finalidade da plataforma.

18. PENALIDADES E MEDIDAS DE SEGURANÇA

18.1. O Âncora1 poderá, a seu critério e observada a legislação vigente, adotar medidas preventivas ou corretivas em caso de violação destes Termos, incluindo:

a) suspensão temporária do cadastro;
b) bloqueio de acesso à plataforma;
c) cancelamento de compra suspeita;
d) invalidação de voucher obtido ou utilizado de forma irregular;
e) exclusão definitiva do cadastro;
f) comunicação a intermediadores de pagamento, instituições financeiras, parceiros ou autoridades competentes;
g) adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação de danos.

18.2. As penalidades poderão ser aplicadas em caso de fraude, tentativa de fraude, uso indevido da plataforma, comportamento inadequado, fornecimento de dados falsos, violação de propriedade intelectual, descumprimento destes Termos ou prática incompatível com a legislação brasileira.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, layout, identidade visual, organização das ofertas, estrutura das páginas, fotografias, imagens, marcas, logotipos, elementos gráficos, seleção, disposição, curadoria, redação, design e demais materiais, é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual, direitos de marca e demais normas aplicáveis.

19.2. A forma de apresentação, organização, criação, edição e divulgação das ofertas na plataforma constitui conteúdo próprio do Âncora1, ainda que determinadas informações comerciais, imagens, descrições ou dados tenham sido fornecidos por estabelecimentos parceiros.

19.3. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação, extração, transmissão, exibição, exploração comercial ou utilização total ou parcial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do Âncora1.

19.4. A menção, reprodução ou compartilhamento autorizado deverá preservar a identificação adequada do Âncora1 como fonte, criador, organizador ou titular do conteúdo, conforme o caso.

19.5. O uso indevido do conteúdo poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nestes Termos, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, medidas inibitórias, remoção de conteúdo, responsabilização civil e demais providências cabíveis na forma da legislação vigente.

20. LINKS EXTERNOS E AMBIENTES DE TERCEIROS

20.1. A plataforma poderá conter links, redirecionamentos ou referências a sites, redes sociais, aplicativos, plataformas de pagamento, páginas de estabelecimentos parceiros ou outros ambientes digitais de terceiros.

20.2. O Âncora1 não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas, segurança, disponibilidade, produtos, serviços, ofertas, atendimento ou tratamento de dados realizados em ambientes externos à sua plataforma.

20.3. O acesso a links externos é realizado por conta e risco do usuário, que deverá consultar os respectivos termos de uso e políticas de privacidade de terceiros.

21. COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO

21.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos relacionados a dados pessoais, cancelamentos ou demais comunicações deverão ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento do Âncora1.

21.2. Os canais oficiais poderão ser informados na própria plataforma, em página específica de atendimento ou em meios institucionais vinculados ao Âncora1.

21.3. O Âncora1 poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do usuário, localizar a compra, verificar a titularidade do voucher ou prevenir fraudes.

22. BOA-FÉ, INTEGRIDADE E CONFIANÇA COMERCIAL

22.1. A plataforma Âncora1 é estruturada com base na boa-fé, na integridade das relações comerciais, na confiança entre usuários, parceiros e plataforma, e na divulgação responsável de oportunidades promocionais.

22.2. O Âncora1 poderá realizar avaliações internas, suspender ofertas, remover parceiros, solicitar esclarecimentos, reter publicações ou interromper divulgações quando identificar indícios de irregularidade, descumprimento de oferta, prejuízo aos usuários, risco reputacional, inconsistência de informações ou violação destes Termos.

22.3. Essa atuação preventiva não implica responsabilidade direta do Âncora1 pela execução do serviço ou fornecimento do produto, mas representa medida de governança, segurança e preservação da confiança da plataforma.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. A eventual tolerância do Âncora1 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

23.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Estes Termos vinculam usuários, estabelecimentos parceiros e o Âncora1 no que for aplicável à respectiva relação jurídica estabelecida por meio da plataforma.

23.3. As regras específicas de cada oferta complementam estes Termos e prevalecerão em relação a aspectos particulares do voucher adquirido, desde que não contrariem a legislação vigente.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

24.1. Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Assis/SP para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória previstas na legislação brasileira, especialmente em relações de consumo.

25. DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO

25.1. Ao utilizar a plataforma, realizar cadastro, adquirir voucher ou concluir qualquer compra, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como as regras específicas da oferta adquirida.

25.2. O usuário reconhece, ainda, que o Âncora1 atua como plataforma de divulgação e intermediação de ofertas, enquanto o estabelecimento parceiro permanece responsável direto pela execução do serviço, fornecimento do produto, atendimento, agenda, estoque, qualidade e cumprimento das condições anunciadas.

Última atualização: 20 de julho de 2026.

Departamento Jurídico Âncora1 com consultoria do Procon Assis